‘Desenrola Maringá – Fase 2’ agiliza emissão do laudo de postura e de alvarás no município
A Prefeitura de Maringá, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), realizou nesta segunda-feira, 28, cerimônia para sanção da Lei Desenrola Maringá – Fase 2. A nova etapa simplifica procedimentos para abertura e regularização de empresas, reduz a burocracia e agiliza os processos de licenciamento municipal. O ato contou com a presença de autoridades, representantes do setor produtivo e entidades de classe.A lei consiste em alterações dos artigos 164-A e 171 da Lei Desenrola Maringá (Lei Complementar nº 1.514), que entrou em vigor em 6 de fevereiro deste ano. O objetivo dessa segunda fase da lei é dar maior celeridade, eficiência administrativa, segurança jurídica e melhoria do ambiente de negócios, sem prejuízo do controle urbanístico e fiscal exercido pelo município.A alteração do Art. 1...