O que é regulação de criptoativos e por que ela importa
A regulação de criptoativos é o conjunto de leis, normas e mecanismos de fiscalização que estabelece como empresas e determinadas operações envolvendo ativos digitais devem funcionar.
No Brasil, esse mercado já possui uma estrutura regulatória. A Lei nº 14.478/2022 criou o marco legal para os serviços de ativos virtuais, enquanto o Decreto nº 11.563/2023 atribuiu ao Banco Central a responsabilidade de regulamentar e supervisionar esses serviços, sem retirar da CVM suas competências sobre valores mobiliários.
O que são criptoativos?
Criptoativos são representações digitais de valor que utilizam tecnologias como blockchain ou outras formas de registro distribuído.
Nesse universo estão ativos com características diferentes, como:
Bitcoin;
Ether;
stablecoins;
tokens de...
