Prefeitura reduz cobrança de PASEP pela Receita Federal de R$ 12,3 mi para R$ 3,4 mi
Com atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e apoio técnico da Secretaria Municipal de Fazenda, a Prefeitura de Londrina conseguiu uma importante vitória no âmbito da Receita Federal para reduzir o débito do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). A decisão favorável ao Município, após processo administrativo, resultou na expressiva diminuição de R$ 12,3 milhões para R$ 3,4 milhões, referentes à dívida lançada pela Receita, que foi impugnada com acolhimento da tese já em primeira instância.
Esta conquista reforça o compromisso da Prefeitura com a defesa do interesse público. A Receita Federal reconheceu que parte relevante da autuação feita estava indevida, sobretudo no ponto em que incluiu na base de cálculo valores repassados à Secretaria Municipal de Saú...