Projeto da Prefeitura que amplia uso de precatórios e cria novas possibilidades de negociação de créditos é aprovado na Câmara
O Projeto de Lei 18.222/2026 proposto pela Prefeitura de Maringá, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), foi aprovado em segunda discussão pela Câmara de Municipal nesta terça-feira, 9, criando novos mecanismos para negociação e utilização de precatórios no município. A proposta segue agora para sanção do prefeito.Antes da PL 66 (Projeto de Lei Complementar nº 66/2025, que instituiu novas regras para o pagamento de precatórios municipais), os precatórios (valores que devem ser pagos pela Prefeitura a credores após determinações judiciais) eram pagos em ordem cronológica de apresentação e de decisão judicial, com correção pelo CDI (Certificado de Depósito Interbancário). Após a aprovação da PL 66, os precatórios passaram a ser quitados seguindo uma ordem cronológica definida pela Justiç...