Maringá Previdência: Prefeitura propõe readequação previdenciária para garantir benefícios dos servidores municipais conforme a Constituição Federal
A Prefeitura de Maringá encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que atualiza as regras de aposentadoria e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A proposta estabelece parâmetros segundo a legislação federal e visa assegurar os direitos dos servidores. A adequação atende orientações do Ministério da Previdência e dos órgãos de controle, que recomendam a atualização dos regimes próprios em todo o País.As mudanças, que acompanham a Constituição Federal e a Emenda 103/2019, serão apresentadas em audiência pública nesta quarta-feira, 19, no Auditório Hélio Moreira. “Queremos manter o equilíbrio atuarial da Maringá Previdência e assegurar o pagamento dos benefícios futuros, preservando características específicas da carreira pública”, destaca o diretor-presid...