Londrina inicia implantação da transação tributária com instalação de comissão
O Município de Londrina deu um passo importante na modernização da administração tributária com a instalação da Comissão Municipal de Transação, formada por servidores da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município.
A transação tributária, prevista na Lei Municipal nº 13.980/2025 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 608/2026, tem na instalação da comissão o seu marco inicial de implementação. O instrumento permitirá a construção de soluções negociadas para a regularização de créditos municipais, observados os requisitos legais, o interesse público e as condições específicas de cada modalidade.
A transação já vem sendo utilizada pela União e por administrações tributárias estaduais como alternativa mais eficiente para a solução de conflitos e a recuperação de c...