segunda-feira, outubro 12

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Prefeitura de Maringá lança o programa Justiça Restaurativa Laboral

Prefeitura de Maringá, Câmara Municipal e Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) lançarão oficialmente nesta segunda-feira, 29, o programa Justiça Restaurativa Laboral. A solenidade de assinatura do decreto municipal será às 11 horas, na Sala de Reuniões do Paço Municipal, no térreo.A iniciativa se baseia nos pilares da Justiça Restaurativa, que busca solucionar problemas da esfera pública e procedimentos administrativos por meio de acordos judiciais sem caráter meramente punitivo e sim resolutivo.O Decreto n. 2.061/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a implantação da Central de Pacificação Restaurativa Laboral no âmbito do Município de Maringá, disposto na Lei nº 10.625/2018. Com a criação do programa, a administração prevê reduzir sensivelmente os processos administrativos d...
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