Com novo decreto, Prefeitura de Maringá reforça punições por má conduta a beneficiários do Passe Livre do Estudante
Será publicado nesta semana, no Diário Oficial de Maringá, o decreto nº 869/2026, que altera o regulamento do Passe Livre do Estudante do município (decreto nº 1306/2023). Foram incluídos dois artigos que tratam das penalidades previstas aos beneficiários do passe flagrados cometendo atos de vandalismo no transporte coletivo.Um dos artigos classifica as condutas inadequadas em três níveis: leves (quando não há prejuízo ao serviço ou a outras pessoas); moderadas (quando houver prejuízo à organização e à operação do sistema de transporte); graves (quando o beneficiário não apresentar o cartão eletrônico do Passe Livre ao motorista ou durante fiscalização por funcionário identificado da Prefeitura ou do consórcio e também quando houver fraude, dano ao patrimônio, agressão ou risco à segurança...