Procon Maringá orienta consumidores sobre direitos e combate a práticas abusivas em cobranças de dívidas
A Prefeitura de Maringá, por meio do Procon Maringá, orienta os consumidores sobre práticas abusivas na cobrança de dívidas e os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O órgão alerta que a cobrança de débitos deve respeitar limites e não pode resultar em constrangimento ou situações humilhantes para o consumidor.A legislação prevê punições financeiras para as empresas que realizam cobranças indevidas. Caso o cidadão seja cobrado por uma quantia já paga, por um serviço inexistente ou por um valor superior ao real, ele tem o direito de reaver o que desembolsou de forma multiplicada.“Quando ocorre uma cobrança indevida e o consumidor efetua o pagamento desse valor incorreto, ele tem direito à devolução em dobro do total pago a mais, com o acréscimo de juros e correção mon...