A regulação de criptoativos no Brasil entrou em uma fase mais estruturada, mas o avanço das regras também traz desafios para empresas, órgãos reguladores e para o próprio mercado.
O principal ponto é que os criptoativos não formam uma categoria única. Bitcoin e outras criptomoedas podem ficar fora da competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), enquanto determinados tokens podem ser considerados valores mobiliários. Ao mesmo tempo, os prestadores de serviços de ativos virtuais passaram a integrar uma estrutura regulatória própria do Banco Central.
1. Definir quais regras se aplicam a cada ativo
Um dos principais desafios é determinar a natureza jurídica de cada criptoativo.
A CVM afirma que possui competência sobre criptoativos que sejam valores mobiliários. Bitcoin e a maioria das criptomoedas não são considerados valores mobiliários apenas por serem ativos digitais, enquanto determinados tokens, contratos de investimento coletivo e outros produtos podem entrar no perímetro da autarquia.
Isso exige uma análise das características e da finalidade de cada produto.
O desafio aumenta à medida que surgem novos modelos de tokens, stablecoins e estruturas baseadas em blockchain.
2. Coordenar Banco Central e CVM
Outro desafio é a divisão de competências entre os órgãos reguladores.
O Banco Central foi designado como regulador das atividades de prestação de serviços de ativos virtuais, sem prejuízo das competências da CVM sobre valores mobiliários.
A própria CVM identifica a fragmentação e a possível sobreposição de competências como desafios do modelo regulatório brasileiro, especialmente diante da crescente complexidade dos produtos financeiros.
Para o setor, regras claras sobre a fronteira entre as diferentes competências ajudam a reduzir incertezas sobre quais exigências devem ser cumpridas.
3. Regular um mercado que muda rapidamente
A tecnologia blockchain evolui mais rapidamente do que muitos processos tradicionais de elaboração de normas.
Novos modelos de negócios podem envolver:
- stablecoins;
- tokenização;
- finanças descentralizadas;
- contratos inteligentes;
- ativos tokenizados;
- novas formas de custódia;
- serviços baseados em diferentes redes blockchain.
O Banco Central reconhece, em sua agenda de pesquisa, desafios relacionados à supervisão de infraestruturas descentralizadas, incluindo questões jurídicas, tecnológicas e de coordenação internacional.
Por isso, um dos desafios é criar regras suficientemente claras sem precisar alterar constantemente o arcabouço regulatório para acompanhar cada inovação.
4. Fiscalizar operações em redes descentralizadas
A fiscalização tradicional é baseada em empresas e instituições identificáveis. Em redes blockchain, porém, determinadas operações podem ocorrer diretamente entre usuários, sem uma instituição central desempenhando o papel tradicional de intermediário.
Isso cria dificuldades adicionais para supervisão, identificação de riscos e acompanhamento de transações.
A CVM, por exemplo, está investindo em uma infraestrutura de supervisão capaz de acompanhar também a camada on-chain dos ativos digitais, utilizando ferramentas de análise de blockchain e rastreamento de riscos.
5. Combater fraudes sem impedir a inovação
Outro desafio é encontrar mecanismos de proteção que reduzam fraudes sem inviabilizar modelos legítimos de negócios.
A CVM alerta para riscos relacionados a ofertas irregulares, alta volatilidade e atuação de participantes mal-intencionados no mercado de criptoativos.
Ao mesmo tempo, empresas legítimas precisam conseguir desenvolver novos produtos dentro de regras que sejam suficientemente previsíveis.
Esse equilíbrio entre proteção, fiscalização e inovação é uma das questões centrais da regulamentação.
6. Criar padrões para empresas de criptoativos
As regras do Banco Central aumentam as exigências para os prestadores de serviços de ativos virtuais.
As Resoluções BCB nº 519 e 520 estabeleceram regras sobre autorização, constituição e funcionamento dessas empresas, integrando-as à estrutura regulatória do Sistema Financeiro Nacional.
O desafio para o setor passa a ser adaptar estruturas de governança, controles internos, gerenciamento de riscos e procedimentos operacionais às novas exigências.
Isso também pode exigir investimentos maiores em tecnologia, segurança e conformidade.
7. Lidar com o caráter internacional das criptomoedas
As redes blockchain não estão limitadas às fronteiras brasileiras.
Uma operação pode envolver uma pessoa no Brasil, uma plataforma localizada em outro país e uma blockchain operada globalmente.
O Banco Central destaca que a natureza potencialmente transfronteiriça das redes distribuídas pode exigir coordenação internacional e adaptações regulatórias.
Esse aspecto dificulta uma fiscalização baseada exclusivamente nas regras de um único país.
8. Acompanhar a tokenização
A tokenização representa outro desafio regulatório importante.
Em 2026, a CVM criou um Grupo de Trabalho de Tokenização para estudar, testar e formular recomendações sobre registro, depósito, custódia, negociação e liquidação de valores mobiliários utilizando tecnologias de registro distribuído.
A iniciativa mostra que a discussão regulatória já ultrapassou as criptomoedas tradicionais e alcança também a utilização de blockchain na infraestrutura do mercado financeiro.
9. Definir como lidar com novos produtos
Um produto baseado em blockchain pode combinar características de diferentes mercados.
Um token, por exemplo, pode representar determinado direito econômico e, dependendo de sua estrutura, entrar no âmbito das regras de valores mobiliários.
A CVM já utiliza critérios para analisar essas situações e afirma que poderá atualizar sua regulamentação conforme a evolução do mercado.
O desafio é evitar tanto uma ausência de regras quanto uma classificação inadequada de produtos que possuem características diferentes.
10. Manter segurança sem eliminar a inovação
A regulamentação precisa lidar com uma característica particular do setor: a inovação tecnológica é justamente uma de suas principais forças.
Regras excessivamente rígidas podem aumentar os custos de operação e dificultar determinados modelos de negócio. Por outro lado, regras insuficientes podem deixar usuários e mercados expostos a riscos.
O desenvolvimento do marco regulatório brasileiro mostra uma tentativa de estabelecer requisitos mais claros para os participantes, enquanto órgãos como Banco Central e CVM continuam estudando novas aplicações da tecnologia.
O que esses desafios significam para o mercado?
Os desafios da regulação cripto no Brasil não estão apenas relacionados à criação de novas normas.
Também envolvem:
Clareza regulatória: empresas precisam saber quais regras se aplicam a cada atividade.
Supervisão tecnológica: os reguladores precisam acompanhar operações realizadas em blockchain.
Coordenação entre órgãos: diferentes autoridades podem ter competências sobre diferentes aspectos de uma mesma atividade.
Cooperação internacional: as redes e empresas do setor frequentemente ultrapassam as fronteiras nacionais.
Proteção dos usuários: mecanismos de prevenção a fraudes precisam acompanhar novos modelos de operação.
Inovação: o ambiente regulatório precisa acompanhar tecnologias que continuam evoluindo.
O futuro da regulação cripto
O mercado brasileiro já deixou para trás uma fase em que havia poucas regras específicas para prestadores de serviços de ativos virtuais. As normas do Banco Central de 2025 e 2026 representam uma etapa importante dessa evolução, enquanto a CVM continua definindo e aperfeiçoando sua abordagem para criptoativos que entram no mercado de valores mobiliários.
Ao mesmo tempo, iniciativas relacionadas à tokenização mostram que novas questões regulatórias continuarão surgindo.
Assim, os principais desafios da regulação cripto no Brasil estão ligados à capacidade de acompanhar a inovação, delimitar competências, fiscalizar estruturas descentralizadas, proteger usuários e manter regras claras para empresas e participantes do mercado.
Data de atualização: 21 de setembro de 2026