Prefeitura moderniza sistema de cobrança com regulamentação da transação tributária
A Prefeitura de Londrina publicou o Decreto nº 608/2026, que regulamenta a transação tributária e não tributária no âmbito do Município. A medida representa mais um avanço na modernização da administração fiscal, ao permitir que créditos de difícil recuperação possam ser tratados por meio de negociação técnica, transparente e juridicamente segura.
A regulamentação tem como base o Capítulo IV da Lei Municipal nº 13.980/2025 e busca substituir, em situações específicas, a lógica exclusivamente litigiosa da cobrança por um modelo mais resolutivo, consensual e eficiente. O objetivo é reduzir conflitos administrativos e judiciais, recuperar receitas que poderiam permanecer paralisadas por longos períodos e oferecer alternativas viáveis para que contribuintes regularizem sua situação com o Munic...
