Arquivo de criptoativos no Brasil

A regulação de criptoativos é o conjunto de leis, normas e mecanismos de fiscalização que estabelece como empresas e determinadas operações envolvendo ativos digitais devem funcionar.No Brasil, esse mercado já possui uma estrutura regulatória. A Lei nº 14.478/2022 criou o marco legal para os serviços de ativos virtuais, enquanto o Decreto nº 11.563/2023 atribuiu ao Banco Central a responsabilidade de regulamentar e supervisionar esses serviços, sem retirar da CVM suas competências sobre valores mobiliários.O que são criptoativos?Criptoativos são representações digitais de valor que utilizam tecnologias como blockchain ou outras formas de registro distribuído.Nesse universo estão ativos com características diferentes, como:Bitcoin;Ether;stablecoins;tokens de...

A regulação de criptoativos no Brasil passou a ter uma estrutura mais definida com a Lei nº 14.478/2022 e, posteriormente, com normas do Banco Central e orientações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).O modelo brasileiro não coloca todos os criptoativos sob a responsabilidade de um único órgão. A competência depende principalmente do tipo de ativo e do serviço prestado.O que é a regulação de criptoativos?A regulação estabelece regras para empresas e operações relacionadas aos chamados ativos virtuais, buscando organizar o funcionamento desse mercado e estabelecer requisitos para os prestadores de serviços.O marco legal brasileiro foi criado pela Lei nº 14.478/2022. Em 2023, o Decreto nº 11.563 definiu o Banco Central como o órgão responsável pela regulamentação e super...

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