Regulação de criptomoedas: entenda as principais regras para o setor
A regulação de criptomoedas no Brasil passou por uma mudança importante com a implementação de regras específicas para prestadores de serviços de ativos virtuais. O objetivo é estabelecer requisitos para empresas que atuam com negociação, custódia e outros serviços relacionados a criptoativos, além de definir as competências do Banco Central e da CVM.
A base desse processo é a Lei nº 14.478/2022, enquanto o Banco Central foi definido como regulador das atividades de prestação de serviços de ativos virtuais. A CVM mantém sua competência quando o criptoativo se enquadra como valor mobiliário.
O que é a regulação de criptomoedas?
A regulação estabelece regras para empresas que oferecem serviços relacionados a ativos virtuais, incluindo requisitos de funcionamento, autorização, contro...
