A regulação de criptomoedas busca estabelecer regras para empresas e instituições que oferecem serviços relacionados a ativos virtuais. No Brasil, esse processo ganhou uma nova etapa com normas do Banco Central que passaram a disciplinar a atuação de prestadoras de serviços de ativos virtuais.
As regras não mudam o funcionamento tecnológico do Bitcoin ou de outras redes descentralizadas. O principal objetivo é estabelecer requisitos para empresas que intermediam negociações, fazem custódia, oferecem serviços com criptoativos ou participam de determinadas operações financeiras.
O que significa regular as criptomoedas
Regular criptomoedas não significa controlar diretamente uma blockchain. Na prática, os reguladores estabelecem regras para os participantes que atuam no mercado formal.
Isso inclui exchanges, instituições financeiras, empresas de custódia e outras prestadoras de serviços de ativos virtuais.
No Brasil, a Lei nº 14.478, de 2022, criou o marco legal para o setor e definiu diretrizes para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais. O Banco Central recebeu a atribuição de regulamentar, autorizar e supervisionar as empresas do segmento.
Quem pode prestar serviços com criptomoedas
As regras brasileiras estabelecem requisitos para as chamadas Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais, conhecidas pela sigla PSAV.
O Banco Central regulamentou a constituição e o funcionamento dessas empresas por meio da Resolução BCB nº 520, além de estabelecer regras de autorização e outras condições para instituições autorizadas que prestem serviços relacionados a ativos virtuais.
A estrutura também permite que determinadas instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central ofereçam serviços relacionados a ativos virtuais, desde que respeitem as regras aplicáveis.
Autorização passa a ter papel central
Uma das principais mudanças provocadas pela regulamentação é a necessidade de autorização para empresas que desejam atuar de acordo com o novo regime.
O objetivo é permitir que o regulador conheça as empresas que prestam determinados serviços de ativos virtuais e possa supervisionar aspectos como estrutura, governança, controles e gerenciamento de riscos.
As normas estabelecem requisitos específicos para a constituição e o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Prevenção contra fraudes e lavagem de dinheiro
Outro ponto importante da regulação envolve a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Empresas que atuam no setor precisam manter procedimentos para identificar clientes, acompanhar operações e cumprir obrigações de comunicação previstas na legislação.
Segundo o Banco Central, a regulamentação também estende ao setor regras relacionadas à proteção e transparência nas relações com clientes, prevenção à lavagem de dinheiro, governança, segurança, controles internos e prestação de informações.
Como ficam as carteiras de autocustódia
As carteiras de autocustódia são aquelas em que o próprio usuário mantém o controle das chaves necessárias para movimentar seus ativos.
A regulamentação não elimina a possibilidade de utilizar esse tipo de carteira. Porém, quando uma operação passa por uma prestadora de serviços regulamentada, podem existir procedimentos para identificação do proprietário e verificação da origem e do destino dos ativos.
As regras brasileiras também passaram a enquadrar determinadas transferências envolvendo carteiras de autocustódia no conjunto de operações submetidas à regulamentação do mercado de câmbio e de capitais internacionais.
Criptomoedas e mercado de câmbio
Outro aspecto relevante é a relação entre criptoativos e operações internacionais.
A Resolução BCB nº 521 estabeleceu situações em que determinadas operações com ativos virtuais passam a ser tratadas dentro das regras do mercado de câmbio e de capitais internacionais.
Entre os casos estão determinadas transferências internacionais utilizando ativos virtuais e operações envolvendo ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.
Com isso, empresas que realizam essas operações precisam observar requisitos específicos e fornecer informações ao Banco Central.
Segurança e segregação de recursos
A regulamentação também busca reduzir riscos relacionados à administração dos recursos dos clientes.
As regras estabelecem requisitos de governança, segurança e controles internos para as empresas do setor. A segregação patrimonial também aparece como uma das medidas relevantes no novo ambiente regulatório.
A ideia é separar, dentro das regras aplicáveis, os recursos pertencentes aos clientes dos recursos próprios da empresa, aumentando os mecanismos de controle sobre a administração desses valores.
A regulação muda o funcionamento do Bitcoin?
Não diretamente.
O protocolo do Bitcoin continua funcionando por meio de sua rede descentralizada, independentemente das regras brasileiras aplicadas às empresas do setor.
A influência acontece principalmente nos pontos em que o usuário interage com empresas regulamentadas, como plataformas de negociação, serviços de custódia e determinadas operações financeiras.
Por isso, é possível haver mudanças na forma como o Bitcoin é negociado ou transferido por meio de empresas reguladas sem que o código ou a estrutura descentralizada da rede sejam modificados.
Stablecoins também entram no ambiente regulatório
A regulamentação brasileira não se limita ao Bitcoin.
Stablecoins e outros ativos virtuais também podem estar sujeitos às normas dependendo de suas características e da operação realizada. As regras do Banco Central incluem determinadas operações com ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária no âmbito do mercado de câmbio.
Esse ponto é importante porque o mercado de criptomoedas reúne ativos com características muito diferentes, e o tratamento regulatório pode variar conforme o serviço e a natureza da operação.
Por que as regras são importantes para o mercado
A regulação cria parâmetros para a atuação das empresas e aumenta a participação dos órgãos responsáveis pela supervisão do setor.
Para o mercado, isso significa maior quantidade de procedimentos relacionados a identificação de clientes, controles internos, segurança, governança e comunicação de informações.
Ao mesmo tempo, a regulamentação pode aumentar os custos de conformidade das empresas e exigir mudanças em seus modelos de operação.
O que acompanhar daqui para frente
A regulação brasileira de criptomoedas continua evoluindo. Entre os principais pontos para acompanhar estão as regras para prestadoras de serviços de ativos virtuais, operações internacionais, carteiras de autocustódia, stablecoins, segurança e prevenção a fraudes.
O Banco Central também vem desenvolvendo normas complementares para integrar os ativos virtuais ao ambiente regulado do sistema financeiro brasileiro.
Assim, entender a regulação é importante para acompanhar como exchanges, instituições financeiras e outras empresas do setor poderão operar no mercado brasileiro nos próximos anos.