Arquivo de legislação cripto

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Novas regras para criptomoedas: veja o que pode mudar no mercado

O mercado de criptomoedas no Brasil está passando por uma nova etapa regulatória. Algumas regras já estão em vigor, enquanto outras mudanças foram definidas para começar nos próximos meses.As medidas envolvem prestadores de serviços de ativos virtuais, transferências internacionais, carteiras autocustodiadas, prevenção a fraudes e operações relacionadas à tokenização. Para quem acompanha Bitcoin, stablecoins e outros criptoativos, entender essas mudanças ajuda a identificar o que já é regra e o que ainda está em implementação.Banco Central amplia as regras para o mercado de criptoativosO Banco Central passou a estabelecer uma estrutura específica para as empresas que prestam serviços relacionados a ativos virtuais.A Resolução BCB nº 520 disciplina a constituição e o funcion...

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Regulação

O que é regulação de criptoativos e por que ela importa

A regulação de criptoativos é o conjunto de leis, normas e mecanismos de fiscalização que estabelece como empresas e determinadas operações envolvendo ativos digitais devem funcionar.No Brasil, esse mercado já possui uma estrutura regulatória. A Lei nº 14.478/2022 criou o marco legal para os serviços de ativos virtuais, enquanto o Decreto nº 11.563/2023 atribuiu ao Banco Central a responsabilidade de regulamentar e supervisionar esses serviços, sem retirar da CVM suas competências sobre valores mobiliários.O que são criptoativos?Criptoativos são representações digitais de valor que utilizam tecnologias como blockchain ou outras formas de registro distribuído.Nesse universo estão ativos com características diferentes, como:Bitcoin;Ether;stablecoins;tokens de...

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Regulação

Como funciona a regulação de criptoativos no Brasil

A regulação de criptoativos no Brasil passou a ter uma estrutura mais definida com a Lei nº 14.478/2022 e, posteriormente, com normas do Banco Central e orientações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).O modelo brasileiro não coloca todos os criptoativos sob a responsabilidade de um único órgão. A competência depende principalmente do tipo de ativo e do serviço prestado.O que é a regulação de criptoativos?A regulação estabelece regras para empresas e operações relacionadas aos chamados ativos virtuais, buscando organizar o funcionamento desse mercado e estabelecer requisitos para os prestadores de serviços.O marco legal brasileiro foi criado pela Lei nº 14.478/2022. Em 2023, o Decreto nº 11.563 definiu o Banco Central como o órgão responsável pela regulamentação e super...

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Regulação

Regulação de criptoativos no Brasil: o que investidores precisam saber

A regulação de criptoativos no Brasil entrou em uma fase mais estruturada, com regras específicas para empresas que prestam serviços relacionados a ativos virtuais e uma divisão de competências entre o Banco Central do Brasil (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Para quem acompanha Bitcoin, stablecoins, tokens e outros ativos digitais, entender essa estrutura é importante porque as regras podem afetar exchanges, custódia, negociação, transparência, prevenção a fraudes e determinados tipos de tokens.Quem regula os criptoativos no Brasil?O principal órgão responsável pela regulamentação e supervisão dos prestadores de serviços de ativos virtuais é o Banco Central.A estrutura foi estabelecida a partir da Lei nº 14.478/2022 e do Decreto nº 11.563/2023. O decreto atrib...